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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0053401-55.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR-SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 4.571/2017. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
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