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TRF6 · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0053373-12.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE: MARIA ABBUD ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ADVOGADO(A): RODOLFO DE SOUZA LOPES (OAB MG133236) RECORRENTE: MARIA ANGELICA CARDOSO DA CUNHA ABUD ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) RECORRENTE: AMANDA OLIVEIRA ABUD ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) RECORRENTE: BIANCA CARDOSO ABUD ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) RECORRENTE: ERIKA CARDOSO ABUD PARREIRA ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) RECORRENTE: FARID ELIAS ABUD SOBRINHO ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) RECORRENTE: MARIANNA BITENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.
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