Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
DESPACHO
Nº 0053366-68.2011.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nobre Seguradora do Brasil S/A - "Em Liquidação Extrajudicial" - Apda/Apte: Maria da Penha Souza - Apdo/Apte: Marcio Evandro de Sousa Soares - Apdo/Apte: Vinícius de Sousa Soares - Apdo/Apte: Leonardo de Souza Soares - Apdo/Apte: Vallesul Transportes e Turismo Ltda - Apelado: Autopista Regis Bittencourt S/A - Apelado: Arteris S/A - Apelado: Realeza Paraná Fretamento Turismo e Locadora de Veículos Ltda Me - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por MARIA DA PENHA SOUZA, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Denis Emmanuel da Costa Borges (OAB: 273096/SP) - Rafael da Costa Borges (OAB: 321518/SP) - Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP) - Breno Achete Mendes (OAB: 297710/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Waldir Orlando Penteado (OAB: 325317/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315