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0053347-40.2021.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600846864 NÚMERO ÚNICO: 0053347-40.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 03/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202112205489 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE APELADO - ELOUISE PINHEIRO MATOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ESPÓLIO DE CARLOS PINHEIRO MATOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, REPRESENTANDO OS INTERESSES DE ELOUISE PINHEIRO MATOS E ESPÓLIO DE CARLOS PINHEIRO MATOS, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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