0053227-55.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150266 NÚMERO ÚNICO: 0053227-55.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540601287 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ALEXSANDRO SANTOS PEREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MAURÍCIO DE JESUS ALVES ADVOGADO - JOSIMAR CRISTIAN DA SILVA GONÇALVES - OAB: 14981/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO BICICLETA E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. VERSÕES ANTAGÔNICAS E CONFLITANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL DA PARTE AUTORA. RÉU QUE APRESENTA BOLETIM COM RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR. AUXÍLIO FINANCEIRO DO RÉU QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A CONDUTA CULPOSA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE, ALEXSANDRO SANTOS PEREIRA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 31/03/2026  PP. 135/138), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TELA, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS) E DANOS MORAIS FORMULADOS NA EXORDIAL.3. NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL AO CASO, IMPERIOSO DESTACAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO É, EM REGRA, DE NATUREZA SUBJETIVA, FUNDAMENTANDO-SE NOS DITAMES DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DESSE MODO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA CULPOSA DO AGENTE  MATERIALIZADA POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA , DO DANO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA VÍTIMA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO DANOSO.4. SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OBEDECE À REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE À PARTE AUTORA O ENCARGO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (INCISO I), CABENDO AO RÉU A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INCISO II).5. EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO, É FREQUENTE A OCORRÊNCIA DO CHAMADO CONFLITO DE VERSÕES, SITUAÇÃO EM QUE AS NARRATIVAS DAS PARTES SÃO COLIDENTES E AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO CONVERGEM PARA UM JUÍZO DE CERTEZA. NESSES CENÁRIOS, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE CORROBOREM INEQUIVOCAMENTE A TESE AUTORAL ATRAI A INEXORÁVEL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORQUANTO A DÚVIDA MILITA EM DESFAVOR DE QUEM POSSUI O ÔNUS DE PROVAR A CULPA DO EX ADVERSO.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, COM O FITO DE APLICAR A BASE TEÓRICA EXPOSTA AO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE AS NARRATIVAS APRESENTADAS PELAS PARTES SÃO DIAMETRALMENTE OPOSTAS E NÃO PERMITEM EXTRAIR UM JUÍZO SEGURO ACERCA DA DINÂMICA DO INFORTÚNIO. O AUTOR ASSEVERA, EM SUA PEÇA VESTIBULAR (PP. 4 E 27), QUE TEVE SUA BICICLETA ABALROADA NA PARTE TRASEIRA PELA MOTOCICLETA DO RECORRIDO, O QUE ENSEJARIA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE POR TRÁS.7. EM CONTRAPARTIDA, O RÉU SUSTENTA DE FORMA VEEMENTE (CONTESTAÇÃO ÀS PP. 63/68) QUE A COLISÃO TRASEIRA NÃO OCORREU. AFIRMA QUE O PRÓPRIO AUTOR TERIA COLIDIDO CONTRA A PORTA DE UM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA AVENIDA MELÍCIO MACHADO E, EM VIRTUDE DA QUEDA, TERIA ATINGIDO A LATERAL DE SUA MOTOCICLETA, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA VIA.8. ANALISANDO AS PROVAS COLACIONADAS, CONSTATA-SE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO PELA PARTE AUTORA (PP. 9/10) CONSUBSTANCIA PROVA DE NATUREZA ESTRITAMENTE UNILATERAL, PORQUANTO LAVRADO POR SUA ESPOSA, QUE NÃO FIGUROU COMO TESTEMUNHA OCULAR DO EVENTO. POR OUTRO VÉRTICE, O DEMANDADO APRESENTOU REGISTRO POLICIAL PRÓPRIO (PP. 71/72), NO QUAL CONSTA A DECLARAÇÃO DE UM PASSAGEIRO DO TRANSPORTE POR APLICATIVO QUE O ACOMPANHAVA NO MOMENTO DO SINISTRO. TAL DECLARAÇÃO DE TERCEIRO CORROBORA INTEGRALMENTE A VERSÃO DEFENSIVA, DESCREVENDO QUE O INFORTÚNIO SE ORIGINOU DA ABERTURA DE PORTA DE UM VEÍCULO ESTACIONADO.9. CUMPRE RECHAÇAR A ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO DO RÉU APÓS O ACIDENTE TRADUZIRIA ASSUNÇÃO DE CULPA. OS REPASSES FINANCEIROS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) COMPROVADOS À P. 78 E O CONTATO ESTABELECIDO PELO RECORRIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP (PP. 11/15 E 76/77) REVELAM, TÃO SOMENTE, CONDUTA SOLIDÁRIA E HUMANITÁRIA PARA COM A VÍTIMA FERIDA EM VIA PÚBLICA. A ASSISTÊNCIA PRESTADA E A DEMONSTRAÇÃO DE EMPATIA NÃO SE CONFUNDEM COM CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO ACOMPANHADAS DE EXPRESSA NEGATIVA DE AUTORIA NO PRÓPRIO DIÁLOGO ( PEÇO QUE A SENHORA NÃO PENSE QUE EU CAUSEI O ACIDENTE - P. 76).10. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DO RÉU EM BUSCAR ADMINISTRATIVAMENTE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DE UM SUPERMERCADO PRÓXIMO AO LOCAL (P. 66) DENOTA TRANSPARÊNCIA E INTENÇÃO DE ELUCIDAR OS FATOS, AFASTANDO QUALQUER PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ.11. CONCLUI-SE, DE FORMA INCONTESTE, QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO SE REVELA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AMPARAR O PLEITO CONDENATÓRIO. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU TESTEMUNHAS, IMAGENS OU PERÍCIA TÉCNICA QUE PUDESSEM DESCONSTITUIR O RELATO DO PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA E PROVAR A ALEGADA COLISÃO TRASEIRA.12. À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR DEMANDADO, PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO CPC, O QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.13. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.