0053221-14.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202612101314 NÚMERO ÚNICO: 0053221-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDNA OLIVEIRA RODRIGUES ADV. : GRAZIELLE OLIVEIRA BORGES - OAB: 1857-A-SE REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO S.A SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM ESTEIO NO ART. 300 DO CPC C/C O ART. 84, § 3º, DO CDC, PARA DETERMINAR À RÉ IGUÁ SERGIPE S.A. QUE: ABSTENHA-SE DE SUSPENDER OU INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA (MATRÍCULA Nº 824003-5), TENDO POR LASTRO A FATURA REFERENTE À COMPETÊNCIA DO MÊS DE MAIO/2026, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 531,45; ABSTENHA-SE DE COBRAR OU INCLUIR NAS FATURAS VINCENDAS QUAISQUER VALORES ALUSIVOS À TAXA DE RELIGAÇÃO ATRELADA AO EVENTO DE SUSPENSÃO OCORRIDO EM JULHO DE 2026 — OU, CASO JÁ TENHA LANÇADO A RESPECTIVA COBRANÇA NAS FATURAS VINDOURAS, PROCEDA À SUA IMEDIATA SUSPENSÃO/ESTORNO. PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ACIMA ESTIPULADAS, FIXO MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO OU POR FATURA EMITIDA EM DESCONFORMIDADE, LIMITADA INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTIME-SE PESSOALMENTE PARA FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, SALIENTANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DO §6º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.419/2006, “SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS”. DEMAIS DETERMINAÇÕES: - CITE-SE O RÉU, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME NO ART. 335, III DO CPC, DEVENDO, INCLUSIVE, INFORMAR ACERCA DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM RAZÃO DO TEOR DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. - APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.