2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501174 NÚMERO ÚNICO: 0053197-83.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NICELMA SAMPAIO ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB DECISÃO/DESPACHO....: A AUTORA POSTULOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FAZENDO REFERÊNCIA A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. CONTUDO, EM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO FORAM IDENTIFICADOS INSTRUMENTOS OBJETIVOS DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA REQUERENTE TAIS COMO CONTRACHEQUE, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE PERMITAM AFERIR, DE FORMA OBJETIVA, SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 1 - DESSE MODO DEVE SER INTIMADA A APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUIR DOS 30 ÚLTIMOS DIAS E INDICAR OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO MENSAL PESSOAL/FAMILIAR, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA ANÁLISE,PENA DE INDEFERIMENTO. 2 - DEVE INDICAR NA FORMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, DE FORMA PRECISA, O MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL CONSIDERA CONFIGURADO O ATRASO DA REQUERIDA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, CONSISTENTE NOS VALORES DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, E AS PRIMEIRAS FATURAS RECEBIDAS APÓS A EFETIVA INAUGURAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO QUE REFLETEM A ECONOMIA GERADA PELA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA , PELA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES MÉDIOS, O PROVEITO ECONÔMICO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER OBTIDO EM CADA MÊS DE MORA. 3 - DEVE APRESENTAR A ESTIMATIVA DOS LUCROS CESSANTES MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, TOMANDO POR BASE A MÉDIA MENSAL, EM VALOR MONETÁRIO, DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESPERA PELA AUTORIZAÇÃO DA REQUERIDA, CONFRONTADA COM A MÉDIA DAS PRIMEIRAS FATURAS RECEBIDAS APÓS A INAUGURAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, INDICANDO, DE FORMA PRECISA, O VALOR MENSAL DO CRÉDITO ENERGÉTICO QUE ENTENDE NÃO TER SIDO COMPENSADO E O MONTANTE TOTAL PRETENDIDO A ESSE TÍTULO, ASSIM COMO O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE ESTE PERÍODO. 4 - O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM R$ 20.000,00 (ART. 292 DO CPC) DEVE TER CORRESPONDÊNCIA CLARA ENTRE ESSA CIFRA E A SOMATÓRIA DOS PEDIDOS FORMULADOS, CONQUANTO OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER ESTIMADOS, SENDO O VALOR DA CAUSA AFERÍVEL DE FORMA MAIS PRECISA A PARTIR DOS PEDIDOS ESPECIFICADOS NA EXORDIAL. PRAZO: 15 DIAS PENA EXTINÇÃO.