0053193-87.2026.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 10ª Vara Federal CE

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053193-87.2026.4.05.8100 AUTOR: LAURA HELENA ALMEIDA DODO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIMAR BELCHIOR DE ABREU - CE42511 REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 1234 da Repercussão Geral, estabelecida no julgamento do RE 1366243, bem assim que o anexo com Id. 174141551 indica que houve falha na inclusão do prontuário médico no Sistema PJE, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prontuário médico, exames e/ou quaisquer outros documentos que considere essenciais para a avaliação da necessidade da medicação pleiteada. Destaque-se que, caso o documento exceda o limite permitido pelo sistema, poderá ser dividido em arquivos menores, a fim de viabilizar sua anexação. Decorrido o prazo, solicite-se ao NatJus, formado por equipe técnica especializada, a emissão de parecer técnico específico sobre o caso, com especial atenção à eficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no contexto da condição da parte autora, bem como a eventual justificativa para a impossibilidade de utilização dos referidos tratamentos. Apresentado o parecer, intimem-se a partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o parecer a ser juntado aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a apreciação dos embargos de declaração. Intimem-se. Fortaleza (CE), na data constante do sistema. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal Substituto (rfl)