0053183-02.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612301400 NÚMERO ÚNICO: 0053183-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AGNALDO EZEQUIEL SANTOS ADV. : CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725-SE REQUERENTE : EDJANE HONORATO SANTOS ADV. : CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725-SE REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PROCEDA ÀS SEGUINTES EMENDAS E DILIGÊNCIAS: A) EMENDE A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE REQUERER A EXCLUSÃO DO BANCO BANESE DO POLO PASSIVO DA LIDE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE O ALVARÁ JUDICIAL DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. B) JUNTE DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DE (IN) EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES VINCULADOS À INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. C) PROCEDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO OU COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, À LUZ DO § 2º DO ART. 99 DO CPC, JUNTANDO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (IRPF, CTPS, CONTRACHEQUES ETC) OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS (TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, BOLSA-FAMÍLIA, ETC.) OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SALIENTA-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE EM 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 252,64, NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DO TJSE. ADVIRTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. D) ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE P. 29, QUE ATESTA QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR: SIM, O QUE, EM REGRA, AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.858/1980 E INVIABILIZA A ADOÇÃO DO RITO SIMPLIFICADO DO ALVARÁ. E) DEIXO PARA ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O DECURSO DO PRAZO E O ESCORREITO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.