0053182-17.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612701238 NÚMERO ÚNICO: 0053182-17.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FERNANDA SANTANA DANTAS DE MELO ADV. : ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702-SE EXECUTADO : DIEGO VIEIRA DE MELO DANTAS SENTENÇA....: NESSA AMBIÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS DIREITOS PODEM SER RELATIVIZADOS – INCLUSIVE A LIBERDADE INDIVIDUAL – EM PRESTÍGIO DE OUTROS DIREITOS, FACE O INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO DÉBITO APONTADO ÀS FL. 05, COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DEBATE, ENTENDO PELA NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISÃO CIVIL DE DIEGO VIEIRA DE MELO DANTAS, FILHO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPFXXXXXXXX-26, BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, EM ARACAJU/SE. CEP: XXXXXX-125, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVENDO FICAR PRESO EM LOCAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, RESPALDADA NO ART. 5°, INC. XLVII, DA CF C/C ART. 528 DO CPC. O VALOR DESTA EXECUÇÃO IMPORTA EM R$ 1.417,05 (MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINCO CENTAVOS)ATUALIZADO ATÉ JULHO/2026, ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528, §7°, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO NO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES - BNMP 3.0, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO N.º 417/2021 E O OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2025 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. APÓS A EXPEDIÇÃO, CABERÁ À SECRETARIA DO JUÍZO DESTINAR O REFERIDO MANDADO, POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL - SCPV, À COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL (COPCAL), POR SE TRATAR DE UNIDADE JURISDICIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE AS PARTES.