0053134-02.2025.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053134-02.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA ARAUJO ADVOGADO(A): GEOVANNA ESTEVES MORAES (OAB TO010752) ADVOGADO(A): GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ (OAB TO007692) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “3-B”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Portal da Transparência, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “01-3a-B”. Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos. Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional. Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.