Processo 0053115-52.2026.8.25.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611801611 NÚMERO ÚNICO: 0053115-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANA PAULA MACHADO COSTA MENESES - OAB: 194-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO

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