0053043-70.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053043-70.2025.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0053043-70.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00586387 AGTE: SIGEIN SISTEMAS LTDA ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA OAB/RJ-174763 INTERESSADO: CUSTOM INFORMATICA LTDA ADVOGADO: JOSE SOUTO TOSTES OAB/RJ-085199 INTERESSADO: SÉRGIO JOSÉ FIALHO ADVOGADO: JOAO PEDRO DA SILVA QUIRINO RODRIGUES OAB/RJ-236444 INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE JAPERI ADVOGADO: THOMAS TEIXEIRA PINHEIRO BERNARDES OAB/RJ-180729 ADVOGADO: JAQUELINE SILVA MARTINS OAB/RJ-188856 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0053043-70.2025.8.19.0000 Recorrente: SIGEIN SISTEMAS LTDA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br