2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501168 NÚMERO ÚNICO: 0053029-81.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAURISIA DOS SANTOS ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR MAURISIA DOS SANTOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, EM RAZÃO DE ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESFALQUES APURADOS NA CONTA, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS. 1. DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A PARA, QUERENDO, RESPONDER À PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, PODENDO, NA RESPOSTA, OFERECER PROPOSTA DE ACORDO OU INDICAR INTERESSE CONCILIATÓRIO. 2. CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTS. 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. PROV. LEGAIS. CITE-SE.