0053018-52.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612301232 NÚMERO ÚNICO: 0053018-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PAULA REGINA FERREIRA SANTOS ADV. : JOSÉ CÁSSIO SANTOS - OAB: 9161-SE REQUERENTE : JOSÉ PAULO FERREIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CÁSSIO SANTOS - OAB: 9161-SE REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SENTENÇA....: I – TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A EXORDIAL MEDIANTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LEGÍVEL E EM NOME DE CADA UM DOS REQUERENTES, BEM COMO DA DECLARAÇÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES VINCULADOS À INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. II - DEVERÁ, AINDA, EM IGUAL PRAZO, A PARTE AUTORA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO OU COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, À LUZ DO § 2º DO ART. 99 DO CPC, JUNTANDO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (IRPF, CTPS, CONTRACHEQUES ETC) OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA INSERÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS (TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, BOLSA-FAMÍLIA, ETC.) OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SALIENTA-SE, DESDE JÁ, QUE ASSISTE À PARTE O DIREITO DE REQUERER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, LIMITANDO-SE EM 6 (SEIS) O NÚMERO DE PARCELAS, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 252,64, NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 E DA RESOLUÇÃO Nº 03/2025, DO TJSE. ADVIRTO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL SUBMETE-SE AO RITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CARACTERIZANDO-SE PELA AUSÊNCIA DE LIDE E, POR CONSEGUINTE, PELA INEXISTÊNCIA DE PARTE RÉ. ASSIM, VERIFICANDO-SE QUE O BANCO DO BRASIL E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONSTAM INDEVIDAMENTE CADASTRADOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV), DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA EXCLUÍ-LOS.