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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no AREsp 2801483/CE (2024/0441792-6)
RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE:ESTADO DO CEARA
ADVOGADO:PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716
AGRAVADO:NEUZITA DE MESQUITA GOMES
ADVOGADO:RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE - CE038478
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).