0052821-97.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801597 NÚMERO ÚNICO: 0052821-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - OAB: 826-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO 202611801597 (GA/N) – DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE A SENHORA SIMONE MATOS DOS SANTOS PROTOCOLOU RECLAMAÇÃO, DANDO ORIGEM À NOTÍCIA DE FATO Nº 20260214300000006, INFORMANDO QUE O SEU FILHO, ÍCARO MATOS OLIVEIRA, COM 3 ANOS DE IDADE, POSSUI SUSPEITA DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E, ASSIM SENDO, NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM ESPECIALISTAS NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA PEDIÁTRICO E TERAPIA OCUPACIONAL. OCORRE QUE APESAR DE SOLICITADOS O TRATAMENTO, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E MESMO TENDO SIDO SUBMETIDA À TRIAGEM EM 27 DE MARÇO DE 2025, CLASSIFICANDO-O COMO PRIORIDADE VERMELHA, TAL AINDA NÃO OCORREU. INFORMA QUE O PROCEDIMENTO FOI INSTRUÍDO COM RELATÓRIO MÉDICO (FL. 23), SUBSCRITO PELA DOUTORA SARAH CRISTINA FONTES VIEIRA, MÉDICA PEDIATRA, CRM/SE Nº 2229, RQE Nº 1800, INFORMANDO QUE O USUÁRIO ÍCARO MATOS OLIVEIRA APRESENTA ATRASO NA FALA, SELETIVIDADE ALIMENTAR (PREFERÊNCIA POR ALIMENTOS PASTOSOS), ANDA NA PONTA DOS PÉS, TEM HIPERSENSIBILIDADE TÁTIL, AGITAÇÃO PSICOMOTORA E APRESENTA ESTEREOTIPIAS. DIZ QUE NOTIFICOU A SMS PARA QUE PRESTASSE ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO, SENDO INFORMADO QUE O MENOR SE ENCONTRA EM FILA DE ESPERA, NA POSIÇÃO 567, COM PREVISÃO DE APROXIMADAMENTE 100 (CEM) DIAS. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO REQUEREU LIMINARMENTE QUE ESTE JUÍZO DETERMINE AO RÉU QUE: “A) O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO, EM BENEFÍCIO DE ÍCARO MATOS OLIVEIRA (COM 3 ANOS DE IDADE), DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM A ELABORAÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO (PTI) E A INSERÇÃO NAS TERAPIAS CONVENCIONAIS OFERECIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO TEMPO QUE FOR NECESSÁRIO; B) NÃO SENDO PROMOVIDO O QUE FOI POSTULADO NO PRAZO ESTABELECIDO, QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO IMEDIATO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA ARCAR COM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO;” NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. COM A INICIAL (FLS. 04/18), JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 19/43). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 28/07/2026, FLS. 46/55. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NAT-JUD JUNTADA EM 03/08/2026 (FLS. 62/69). O RÉU APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM 04/08/2026 (FLS. 75/87). OS AUTOS, ENTÃO, VIERAM CONCLUSOS. É O RELATO. DECIDO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, CONSUBSTANCIADA NA FORMA DE COMINAÇÃO DE PRECEITO DE FACERE OU NON FACERE PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE “PROBABILIDADE DO DIREITO” E DO “PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”, ALÉM DA PROBABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ART. 300 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DO NCPC. DESTA FEITA, A TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPATÓRIA DÁ A POSSIBILIDADE DE ANTECIPA