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SEEU · TJMG - FRUTAL - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Praça 7 de Setembro, 50 - XV de Novembro - FRUTAL/MG - CEP: 38.200-000 - Fone: (34) 3429-8600 - E-mail: fru1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - FRUTAL TJMG - FRUTAL - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0052796-98.2017.8.13.0271 Processo nº: 0052796-98.2017.8.13.0271 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANDRE GERALDO TOMAZ DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se da execução de pena do sentenciado ANDRE GERALDO TOMAZ DE OLIVEIRA. Ciente do acórdão juntado no seq. 666.1 que julgou extinta a punibilidade do sentenciado. Realize-se as atualizações necessárias e expeçam-se as comunicações de praxe. Preclusa esta decisão, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. FRUTAL, 31 de agosto de 2026. ROBSON MONTEIRO ROCHA. Juiz de Direito
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