0052753-84.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202513601385 NÚMERO ÚNICO: 0052753-84.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : CEAPE/SE - CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS ADV. : LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494-SE EXECUTADO : LAIS DE LIMA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : TANIA DE LIMA SILVA EXECUTADO : CLAUDINEIDE MARTA DUARTE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : MARIA DOS SANTOS VIEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELA EXECUTADA MARIA DOS SANTOS VIEIRA E DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DA QUANTIA DE R$ 1.212,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO , EM FAVOR DA EXECUTADA, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS À FL. 366; B) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE 31/01/2026, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE 19/12/2025 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E, POR CONSEGUINTE, INDEFIRO OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO FORMULADOS NOS ITENS C E D DE FL. 368; C) DEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE CEAPE/SE - CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 288205551 (DEDUZIDO O VALOR DE R$ 1.212,00 LIBERADO À EXECUTADA NO ITEM A), COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, UTILIZANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS, PARA AMORTIZAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO; D) EFETIVADAS AS TRANSFERÊNCIAS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO, ABATENDO-SE OS VALORES LEVANTADOS NESTES AUTOS, BEM COMO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS DAS EXECUTADAS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PELA SECRETARIA.