0052735-70.2025.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052735-70.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA ADVOGADO(A): ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA (OAB TO006330) REQUERENTE: ORIVALDO DE FREITAS MIRANDA ADVOGADO(A): ORIVALDO JUNIOR DE FREITAS MIRANDA (OAB TO006330) REQUERIDO: RSN LOGISTICA - LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE VIANA ATHAYDE (OAB TO007329) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida, a prejudicial de prescrição, bem como os pedidos iniciais e, via de consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.