0052651-64.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0052651-64.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0052651-64.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00591638 APTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APDO: MANUELLA CARVALHO DOS SANTOS ARRUDA REP P PAI SANDER CRISTIAN COSTA ARRUDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE RECÉM NASCIDA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA BACTERIANA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR EQUIPADA COM UTI PEDIÁTRICA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA MENOR, FUNDADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AUTORA, CRIANÇA DE 2 MESES DE IDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. RECUSA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).