0052649-58.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611301174 NÚMERO ÚNICO: 0052649-58.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIS FELIPE VELOSO PASSOS ADV. : DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763-SE REQUERIDO : ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA SENTENÇA....: (...) A) REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E DA EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, JÁ EMENDADA, PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, DE MODO QUE RECEBO A EMENDA REALIZADA ÀS PP. 31/40. B) CUSTAS INICIAIS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA O AUTOR NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, MAS FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INSTRUINDO-O COM EXTRATO DE CRÉDITOS DO INSS QUE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (NB 547.094.088-4), COM RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 1.449,00. TAL VALOR SITUA-SE ABAIXO DO LIMITE DE 40% DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES, PORTANTO, OS ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. C) TUTELA DE URGÊNCIA E DESPACHO INICIAL SOBRE O PEDIDO LIMINAR, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA OU CAUTELAR), NOS TERMOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015, TEM CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS: 1) A PROBABILIDADE DO DIREITO, COMPREENDIDA COMO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS; 2) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SEJA CONCEDIDA DE IMEDIATO. ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO §3.º, DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, NÃO DEVENDO SER CONCEDIDA A TUTELA CASO EXISTA O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DE FATO (RESSALTE-SE QUE, CASO A IRREVERSIBILIDADE SEJA DE DIREITO, PODENDO SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, A MEDIDA PODERÁ SER CONSENTIDA). NOTE-SE, AINDA, QUE NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO SE DEVE EXIGIR AMPLA E ROBUSTA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE, SENDO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO PRÉVIO DE PROBABILIDADE. NÃO OBSTANTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, À LUZ DOS PARÂMETROS LEGAIS, É POSSÍVEL VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RETIRADA DA LOGOMARCA INSTALADA, MAS NÃO O DE RESTITUIÇÃO, PELAS CONSIDERAÇÕES QUE PASSO A EXPOR. NO CASO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELO DOCUMENTO QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR PELA REQUERIDA (P. 19), SOMADA À NEGATIVA EXPRESSA DO AUTOR DE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, SENDO QUE EXIGIR DA AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO É EFETIVAMENTE INDEVIDA SERIA EQUIVALENTE À PROVA DE FATO NEGATIVO, O QUE NÃO SE ADMITE. DE MAIS A MAIS, A PROBABILIDADE DO DIREITO TAMBÉM É REFORÇADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL PELO FATO DE QUE, EM DEMANDA IDÊNTICA ENTRE AS MESMAS PARTES (PROCESSO Nº 202510801004, 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU), A MESMA REQUERIDA FOI CONDENADA POR NEGATIVAÇÃO TAMBÉM FUNDADA EM CONTRATO DE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA DOCUSIGN, TENDO O JUÍZO DAQUELE FEITO RECONHECIDO, EM SENTENÇA DE 28/07/2026, A AUSÊNC