0052483-31.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46660/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400825544 NÚMERO ÚNICO: 0052483-31.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311801592 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÀ FAROL ADVOGADO - ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. TUSD. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.NOVO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL PLENO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL SOB Nº 202500827413, APÓS CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR POR VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 202200128365.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD) NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DEVE SER JULGADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TJSE (ADI Nº 202200128365) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO Nº 986).4. O PLENÁRIO DO TJSE, NA ADI Nº 202200128365, ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD E O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD).5. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 986, CONSOLIDOU A TESE DE QUE A TUSD E A TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR COMPOREM O VALOR DA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.6. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E O ACÓRDÃO CASSADO, AO AFASTAREM A TRIBUTAÇÃO, CONTRARIARAM OS PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO O JULGAMENTO ANTERIOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 1.030, II C/C 1.040, II, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.