Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DESPACHOS
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052470-95.2026.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0004515-81.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2026.00660318 AGTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DESPACHO: Tendo em vista a concordância manifestada na origem em 03/09/2026 (id.1614 do processo 0004515-81.2013.8.19.0046), deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso.
Ao agravado, em contrarrazões.