0052372-98.2006.8.05.0001

Intimação

TJBA · 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0052372-98.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Jonh Michael Figueiredo dos Santos e outros Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc.... Jonh Michael Figueiredo dos Santos e outros, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. 1. Considerando que o autor Jonh Michael dos Santos alcançou a maioridade, intime-se através de seu advogado para regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Intimem-se as partes, por seus advogados devidamente constituídos, a informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possuem outras provas a produzir, especificando e delimitando o seu objeto. Juntadas as manifestações ou, se for o caso, certificado o transcurso in albis, por tratar-se de caso que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/15, voltem-me os autos conclusos. Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15. 3. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 3 de março de 2026. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito