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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 0052365-12.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mario Pereira Mauro Cia Lt - Expediente de acompanhamento 01/2026 Vistos. A restauração é procedimento moroso e inútil no caso vertente, pois se prestaria exclusivamente para formalizar a extinção do feito que, por analogia dos cancelamentos de dívidas determinado após a oitiva da Fazenda, com o aval da Corregedoria Geral da Justiça, são comunicados ao Distribuidor. Nestes termos, tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.. Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP)
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