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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621301640 NÚMERO ÚNICO: 0052315-24.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : WALLACE BOMFIM VIEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: 1- A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA.
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