2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501182 NÚMERO ÚNICO: 0052273-72.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAQUEL SUELLEN SOUZA HORA ADV. : ÂNGELA NOBRE DO NASCIMENTO - OAB: 11610-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: PROCESSO REDISTRIBUÍDO DA 18ª VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADQUIRIU UM IMÓVEL E TRANSFERIU A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM JANEIRO/25. CONSUMO REGULAR EM TORNO DE R$ 45,00. EM ABRIL E MAIO DE 2025, A RÉ EMITIU FATURAS DE R$ 255,57 E R$ 186,81. SOLICITOU AFERIÇÃO DO MEDIDOR, O QUAL FOI RETIRADO PARA PERÍCIA E, SEGUNDO A RÉ, NÃO APRESENTOU DEFEITO. APÓS A TROCA/AFERIÇÃO DO MEDIDOR, AS FATURAS SUBSEQUENTES VOLTARAM A VALORES REDUZIDOS, MESMO APÓS A EFETIVA LOCAÇÃO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM JULHO/25, QUANDO O CONSUMO PERMANECEU INFERIOR ÀS FATURAS QUESTIONADAS. REQUER LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE ABRIL E MAIO DE 2025, ALÉM DA ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS DÉBITOS, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. GRATUIDADE. JUÍZO DIGITAL. DESINTERESSE EM CONCILIAR. ANALISO A INICIAL. DEFIRO A ASSISTÊNCIA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA, POSTO QUE A RENDA PERCEBIDA POUCO SUPERA O TETO DE ISENÇÃO DO IR (FL. 51). CADASTREM-SE OS DADOS DE FL. 38 PARA TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO DIGITAL. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AS FATURAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO REFEREM-SE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2025 (FLS. 87 E 89). A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 26/07/26, OU SEJA, MAIS DE 14 MESES APÓS O VENCIMENTO DAS REFERIDAS COBRANÇAS. ESSE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL AFASTA A IMINÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA ATUAL. ALÉM DISSO, À FL. 19 DA INICIAL, A AUTORA AFIRMA QUE FOI COMPELIDA A REALIZAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 2025, O QUE AFASTA A IMINÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DESSES MESMOS DÉBITOS. POR ESSAS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A PEÇA PRECISA SER COMPLEMENTADA, VISTO QUE A PROCURAÇÃO DE FLS. 110 SE REFERE EXPRESSAMENTE A ODONTOPREV S.A., PARTE ESTRANHA AO FEITO. 1 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E ACOSTAR AO FEITO PROCURAÇÃO ASSINADA E ATUALIZADA PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DA ENERGISA, POSTO QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA À FL. 110 É ESPECÍFICA PARA A ODONTOPREV S.A. PRAZO: 15 DIAS. PENA: EXTINÇÃO SEM MÉRITO.