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0052269-37.2012.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 0052269-37.2012.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Mercedes Costa Valente - - Juracy de Paula Souza - - Judite Silva Theodoro - - Terezinha Cunha da Silva - - Terezinha de Oliveira Teixeira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 0052269-37.2012.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Mercedes Costa Valente - - Juracy de Paula Souza - - Judite Silva Theodoro - - Terezinha Cunha da Silva - - Terezinha de Oliveira Teixeira - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

    Fonte oficial

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