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TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0052257-56.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CLENILDA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB SP345576) ADVOGADO(A): LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB SP378195) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Eventos 69; 71; 75: Indicado novo e-mail seguro pela exequente, digam as partes, em 15 dias, se o acesso foi plenamente restabelecido. Não é o caso, outrossim, de cumprimento de sentença para cobrança da multa de R$200.000,00, eis que não há nos autos a comprovação de intimação pessoal do executado, conforme já alertado no decisão de evento 9, DEC10, tratando-se a decisão de evento 62, DESPADEC1 de mera extensão da primeira. Ainda que assim não fosse, a formação de incidente de sentença deve se dar nos termos do Infoeproc nº17 e não como petição dentro dos autos. Evento 72: O valor não foi depositado nestes autos de cumprimento de obrigação de fazer de acordo com o número de processo que consta da guia e nem deveria, eis que não é seu escopo a cobrança de valores, devendo o executado promover a juntada de notícia de pagamento dos honorários advocatícios nos autos corretos. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos.
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