0052247-84.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Decisão

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202021800563 NÚMERO ÚNICO: 0052247-84.2020.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MICHEL SILVA MARQUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: I – RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, ELETRONICAMENTE, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; II – INTIME-SE ELETRONICAMENTE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, PARA QUE O PERITO SUBSCRITOR DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO Nº 6903/2018 APRESENTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, LAUDO COMPLEMENTAR, TRANSCREVENDO EM TEXTO DATILOGRAFADO/DIGITADO A NATUREZA, A EXTENSÃO E A PROFUNDIDADE DE CADA LESÃO ASSINALADA NO ESQUEMA GRÁFICO, RELACIONANDO-AS NUMERICAMENTE COM AS REGIÕES ANATÔMICAS CORRESPONDENTES. JUNTO À INTIMAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA CÓPIA DO REFERIDO LAUDO. III – DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS; IV - POR FIM, ANALISANDO OS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA, PELOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DECLINADOS.