0052243-37.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Núcleo de Garantias · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622005315 NÚMERO ÚNICO: 0052243-37.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MARCELO VICTOR MATIAS COUTINHO ADV. : ALBERTO LEONEL MOURA VANDERLEY - OAB: 8258-SE SENTENÇA....: NO PRESENTE FEITO, NÃO ENCONTRO JUSTIFICATIVAS PARA SUBMETER OS AUTOS À REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTE O EXPOSTO, CIENTE DO ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIANTE DO DESFECHO DO PROCESSO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCELO VICTOR MATIAS COUTINHO, ANTERIORMENTE DECRETADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. COM RESPALDO NO ART. 50-A DA LEI N.º 11.343/2006, INTIME-SE AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE ENVIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS O LAUDO DEFINITIVO DA DROGA APREENDIDA. APÓS JUNTADA, DETERMINO A INCINERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (P. 26), A SER PROVIDENCIADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONSIDERANDO O DESFECHO PROCESSUAL, E NÃO HAVENDO ELEMENTOS DE QUE SEJAM PROVENIENTES DE AÇÃO ILÍCITA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO, EM FAVOR DO AUTUADO MARCELO VICTOR OU DE PESSOAS POR ELE INDICADA, O SEGUINTE BEM: A) 01 CELULAR IPHONE BRANCO; B) A QUANTIA EM DINHEIRO DE R$ 64,00, DEVENDO-SE AGUARDAR POR 10 (DEZ) DIAS EVENTUAL REQUERIMENTO. ULTRAPASSADO ESSE PRAZO SEM NENHUMA REIVINDICAÇÃO, DETERMINO DESDE JÁ A DESTRUIÇÃO DO CELULAR, FACE SUA IMPRESTABILIDADE, BEM COMO A PERDA A FAVOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 296-A DO PROVIMENTO 14/2021. POR FIM, NA FORMA DO ART 28, CAPUT, CPP, C/C ART. 19 §1 DA RES. CNMP 181/2017, COM REDAÇÃO DADA PELA RES. CNMP 289/2024, COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS A RESPEITO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, SOBRETUDO À VÍTIMA E AO INVESTIGADO. CASO TAIS COMUNICAÇÕES AINDA NÃO TENHAM SIDO REALIZADAS, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SANAR A OMISSÃO. NA HIPÓTESE, PORÉM, DE JÁ TEREM SIDO EFETIVADAS, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO. DECORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS, ARQUIVEM-SE. ANOTAÇÕES DE PRAXE. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. N-SE O MP.