2026-09-16 · STJ
AREsp 3337021/RJ (2026/0320837-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:E TAMUSSINO E CIA LTDA ADVOGADOS:TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA - RJ021400 BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE - RJ150018 ERIKA DE MENDONÇA LACERDA GUIMARÃES - RJ129071 AGRAVADO:ADOLPHO CARVALHO FILHO AGRAVADO:VERA CANNABRAVA CARVALHO ADVOGADO:FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por E TAMUSSINO E CIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de E TAMUSSINO E CIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou conforme decisão de fls. 189/191. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO