0052224-75.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201920500576 NÚMERO ÚNICO: 0052224-75.2019.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CRISAYSLAN BARBOSA DOS SANTOS ADV. : MARCOS ANTONIO GOIS JUNIOR - OAB: 12461-SE RÉU : FRANCISCO NATHAN DA CONCEIÇAO SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ALISSON DOS SANTOS FEITOSA ADV. : JOSÉ ANSELMO SANTOS JUNIOR - OAB: 6185-SE ADV. : DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886-SE ADV. : MANOEL BATISTA DE MEDEIROS - OAB: 11719-SE ADV. : MILLENA MACHADO OLIVEIRA ROCHA - OAB: 15700-SE RÉU : DENILSON SANTOS SANTANA ADV. : AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB: 5500-SE ADV. : VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE ADV. : VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 12204-SE RÉU : PAULO ROBERTO SOUZA SANTOS ADV. : ANNE BEATRIZ FELIX PESTANA - OAB: 15711-SE RÉU : JEAN DOUGLAS SANTOS SANTANA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS RÉUS ALISSON DOS SANTOS FEITOSA E FRANCISCO NATHAN DA CONCEIÇÃO SOUZA, TOMBADO SOB O Nº 202500323886, TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 26/08/2026, TENDO SIDO PROLATADO ACÓRDÃO PELA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/SE, POR UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE CONHECERO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE TODOS TERMOS DA SENTENÇA ORA FUSTIGADA. ASSIM SENDO, PROCEDA A SECRETARIA AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO DIA 01/07/2024: EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO E GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO EM DESFAVOR DO RÉU ALISSON DOS SANTOS FEITOSA E FRANCISCO NATHAN DA CONCEIÇÃO SOUZA, ACOMPANHADA DAS CÓPIAS DESCRITAS NA RESOLUÇÃO 29/2006, ENVIANDO-OS À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARACAJU. OUTROSSIM, CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.