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TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0052210-54.2022.8.19.0001 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0052210-54.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00657881 APELANTE: MJM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO OAB/RJ-145859 ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE OAB/RJ-162957 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Ao embargado.
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