0052187-38.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511301233 NÚMERO ÚNICO: 0052187-38.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE EXECUTADO : JOSÉ SALES NETO ADV. : BEATRIZ DE CARVALHO SALES - OAB: 13877-SE EXECUTADO : LÍVIA MARIA DANTAS DE CARVALHO ADV. : BEATRIZ DE CARVALHO SALES - OAB: 13877-SE EXECUTADO : PEROLA NEGRA CENTRO DE ESTÉTICA LTDA-ME SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR JOSÉ SALES NETO E LÍVIA MARIA DANTAS DE CARVALHO, PARA RECONHECER QUE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO É DE 13,8% (TREZE INTEIROS E OITO DÉCIMOS POR CENTO), RESULTANTE DA MAJORAÇÃO DE 15% DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A BASE DE 12% JÁ ARBITRADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, E REJEITO A IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO (ART. 524, INCISOS II A V, DO CPC) E QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI Nº 14.166/2021 E DO DECRETO Nº 12.445/2025, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO ADMINISTRATIVA AO PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO. DETERMINO A EXCLUSÃO, DAS PLANILHAS DO DÉBITO, DA RUBRICA DE MULTA DE 2% INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO 02/B800001701-002, POR AUSÊNCIA, NESTES AUTOS, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 257.2018.143.523), FACULTADO AO BANCO EXEQUENTE JUNTÁ-LO OU COMPROVAR POR OUTRO MEIO IDÔNEO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EQUIVALENTE. INTIME-SE O BANCO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE: (A) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO, NO PERCENTUAL DE 13,8%, INCIDENTES SOBRE A BASE FIXADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, ATUALIZADA ATÉ A DATA DE ELABORAÇÃO DA PLANILHA; E (B) A EXCLUSÃO DA RUBRICA DE MULTA DE 2% NÃO COMPROVADA, SOB PENA DE, NÃO SANADA A IRREGULARIDADE, PREVALECER PARA TODOS OS EFEITOS O CÁLCULO ELABORADO POR ESTE JUÍZO A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APRESENTADA A PLANILHA CORRIGIDA, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS JOSÉ SALES NETO E LÍVIA MARIA DANTAS DE CARVALHO, NA PESSOA DE SUA PATRONA, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO NA FORMA DO ART. 231 DO CPC, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, INCIDENTES SOBRE O VALOR ENTÃO APURADO. DETERMINO, AINDA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PÉROLA NEGRA CENTRO DE ESTÉTICA LTDA-ME, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO E SE MANIFESTE SOBRE OS TERMOS DESTA DECISÃO E SOBRE A PLANILHA A SER APRESENTADA, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. CUMPRIDAS AS INTIMAÇÕES ACIMA E DECORRIDOS OS PRAZOS ASSINALADOS, SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC E SOBRE OS REQUERIMENTOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FORMULADOS PELO BANCO EXEQUENTE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DESTA VARA QUANTO AO CUSTEIO DE DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS CONVENIADOS.