0052163-73.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611301159 NÚMERO ÚNICO: 0052163-73.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO ADV. : ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE EXECUTADO : HAPVIDA ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL A PARTE EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO EM 20/08/2026, COM COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL À P.35, ALEGANDO QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA CONSOLIDADA. O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 24/08/2026, REFUTANDO A IMPUGNAÇÃO E REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRECLUSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO FOI FIXADA POR DECISÃO DE 07/04/2026. A EXECUTADA FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA, POR DESPACHO DE 14/05/2026, A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU JUSTIFICAR SUA IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, E QUEDOU-SE SILENTE. A SENTENÇA DE 18/06/2026 RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO E CONSOLIDOU A MULTA, SEM QUE A EXECUTADA, CIENTE DO TEOR DA DECISÃO, TENHA INTERPOSTO APELAÇÃO QUANTO A ESSE CAPÍTULO. SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO EM 24/07/2026. OPORTUNIZADO À EXECUTADA, ANTES MESMO DA SENTENÇA DE MÉRITO EM 14/05/2026, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A COMPROVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ELA NÃO O FEZ, PERMANECENDO INERTE POR 104 DIAS, O QUE TORNA DEVIDA A MULTA COMINATÓRIA CONSOLIDADA NO VALOR APURADO. A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO OU DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE, DEDUZIDA AGORA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 525, §1º, DO CPC, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 502 E 508 DO CPC), JÁ QUE A EXECUTADA TEVE OPORTUNIDADE PRÓPRIA E ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR O AN E O QUANTUM DA MULTA POR VIA RECURSAL E DELA NÃO SE VALEU. A FACULDADE DE REVISÃO DO ART. 537, §1º, DO CPC, APLICA-SE À MULTA VINCENDA, COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PROSPECTIVA DA TUTELA ESPECÍFICA, E NÃO À MULTA VENCIDA E JÁ EXPRESSAMENTE CONSOLIDADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NESSE SENTIDO, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA JÁ VENCIDA E ACUMULADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO DEVEDOR NÃO COMPORTA REDUÇÃO, RESTRINGINDO-SE A FACULDADE DE ALTERAÇÃO ÀS PARCELAS AINDA NÃO INCIDENTES, NOS SEGUINTES TERMOS: 2. A MULTA COMINATÓRIA PROCESSUAL JÁ VENCIDA, REGULARMENTE FIXADA E ACUMULADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO DEVEDOR, NÃO PODE SER REDUZIDA, LIMITANDO-SE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ÀS PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. (AGINT NO RESP N. 2.219.577/MT, RELATOR MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/5/2026, DJEN DE 8/5/2026) REJEITO, PORTANTO, A IMPUGNAÇÃO NESSE PONTO. II.2 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE MÉRITO A SENTENÇA DE 18/0