0052142-34.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510401207 NÚMERO ÚNICO: 0052142-34.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.B.A.D.C.L.) ADV. : PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB: 209551-SP REQUERIDO : . (D.F.S.O.) DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO DA ANÁLISE DA PETIÇÃO E DOS COMPROVANTES APRESENTADOS ÀS PP. 178/180, VERIFICA-SE O REGULAR RECOLHIMENTO DA TAXA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS, NO VALOR DE R$ 84,32 (OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). A DESPEITO DA CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO NUMÉRICA DO PROCESSO NO CABEÇALHO DA GUIA DE CUSTAS Nº 202710002909, A IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO RÉU DEVEDOR, DO NÚMERO DA COTA E DO GRUPO CONSORCIAL, ASSIM COMO DA PLACA DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, EVIDENCIA A DESTINAÇÃO CORRETA DO RECOLHIMENTO, APLICANDO-SE AO CASO OS POSTULADOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 188 E 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DE IGUAL MODO, A APRESENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O DECURSO FORMAL DO PRAZO ASSINALADO NA CERTIDÃO DE P. 175 NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO MATERIAL OU DE DECISÃO TERMINATIVA ANTERIOR, PREVALECENDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TAIS COMO SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SIEL, PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PELO CREDOR PARA A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE REQUERIDA, CONSUBSTANCIANDO INSTRUMENTO HÁBIL À CONSECUÇÃO DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POR SUA VEZ, A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGISA E DESO) E A ÓRGÃOS EXTERNOS COMO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APRESENTA NATUREZA SUBSIDIÁRIA, JUSTIFICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NA HIPÓTESE DE INSUCESSO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NOS BANCOS DE DADOS INTEGRANTES DOS CONVÊNIOS JUDICIAIS DIRETOS. NESTA OPORTUNIDADE, PROCEDI DIRETAMENTE À REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS DE ENDEREÇOS VINCULADOS AO CPF DO DEMANDADO JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E SIEL, CUJOS RESPECTIVOS EXTRATOS SEGUEM ACOSTADOS AOS AUTOS. EM COMPLEMENTO, DETERMINEI A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ENDEREÇO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO COMANDO NO ÂMBITO DO SISTEMA BANCÁRIO, RETORNANDO CONCLUSOS EM SEGUIDA EXCLUSIVAMENTE PARA A JUNTADA DO CORRESPONDENTE DETALHAMENTO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA A JUNTADA DE TODAS AS RESPOSTAS OBTIDAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS (INFOJUD E SISBAJUD). A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENERGISA, À DESO E AO INSS PERMANECE POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL INEFICÁCIA DAS PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.