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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · 5ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0052122-61.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)
Relator(a):Desembargador Carlos Mansur Arida
Órgão Julgador:5ª Câmara Cível
Data do Julgamento:24/08/2026
Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE FATURAS DE ELETRICIDADE – COCEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FATURA É DE QUEM CONSTA NO CADASTRO DA FORNECEDORA DE ENERGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.