Processo no TJRJ
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052119-25.2026.8.19.0000 Assunto
: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 0801228-24.2025.8.19.0057 Protocolo: 3204/2026.00653854 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LESSANDRA DE CARVALHO MARQUES ADVOGADO: ISABELLA SERAFIM BRAZIL OAB/RJ-235707 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. HAVENDO DIVERGÂNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, IMPÕE-SE INVOCAR A ATUAÇÃO DO AUXILIAR ESPECIALIZADO DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, §2º DO CPC. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusões: Por unanimidade, anulou-se, de ofício, a decisão agravada, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES.
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Saiu um acórdão em 29/10/2026
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