0052088-34.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501131 NÚMERO ÚNICO: 0052088-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RITA DE CASSIA GUIMARAES DE CARVALHO FERRO ADV. : DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE AUTORA CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA TEMPESTIVAMENTE. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, TAL COMO EMENDADA. O FEITO TRAMITARÁ NO JUÍZO 100% VIRTUAL, COM OS DADOS DE CONTATO FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA. QUANTO À COMPETÊNCIA, A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETO VALORES VINCULADOS AO PASEP, GERIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, HIPÓTESE QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL CÍVEL COMUM DESTA VARA. DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FICA RESERVADA AO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE SE PODERÁ AFERIR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO. CITE-SE O REQUERIDO PARA OFERTAR DESDE LOGO A SUA RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO.