Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Central de Dívida Ativa · Sentença
Tendo em vista a quitação do débito, por parte do Executado, conforme informado pelo Exequente em fls.51/53, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 156, I do CTN c/c artigo 924, II do CPC. Custas na forma da lei. Levante-se a penhora de fls. 35/37. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada para levantamento do valor transferido, devendo ser observado o recolhimento das custas para expedição do mandado. Transitado em julgado, não havendo custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se.
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