0051938-53.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Aquidabã · Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622005273 NÚMERO ÚNICO: 0051938-53.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR : RUAN DA SILVA LIMA ADV. : RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE - OAB: 6644-SE INVESTIGADO : RUAN DA SILVA LIMA ADV. : RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE - OAB: 6644-SE INVESTIGADO : ALEX NUNES DOS SANTOS ADV. : WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE DECISÃO/DESPACHO....: REGE-SE O PROCESSO PELO RITO DA LEI N° 11.343/2006 – LEI DE DROGAS. NOTIFIQUEM-SE, PESSOALMENTE, OS DENUNCIADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTEM DEFESA PRÉVIA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N° 11.343/2006, ADVERTINDO-OS DE QUE HAVENDO TRANSCURSO DO PRAZO, IN ALBIS, SER-LHES-ÃO NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA TAL FIM. OPTANDO O(S) RÉU(S) EM NÃO APRESENTAR(EM) DEFESA(S) ESCRITA(S) OU CONSTITUIR(EM) PATRONO(S), EM QUE PESE SUA(S) NOTIFICAÇÃO(ÕES) PESSOAL(IS), APÓS A CERTIFICAÇÃO DA INÉRCIA, DESDE JÁ NOMEIO DEFENSOR(A) DATIVO(A) PARA PATROCINAR OS INTERESSES DO(S) INVESTIGADO(S), O(A) QUAL DEVERÁ SER INTIMADO(A), PESSOALMENTE, PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO OU DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE LEI, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA, PROMOVENDO A VINCULAÇÃO DO(A) PRÓXIMO(A) ADVOGADO(A) DATIVO(A) DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJ/SE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 GP1 – TJ/SE. ALEGADAS PRELIMINARES, VISTA AO MP E, APÓS, CONCLUSOS. SEM PRELIMINARES, CONCLUSOS.