Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
O art. 5º, LXXIV, da Constituição reserva o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Nesse sentido, o STJ entende que o benefício pode ser indeferido se, no caso concreto, o Magistrado constatar não ser hipótese de
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