2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051920-89.2025.4.05.8300 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ALFREDO PEREIRA COSTA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ULISSES DE BRITO CAVALCANTI NETO - PE37387 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) anexar aos autos os extratos bancários LEGÍVEIS dos 3 meses que antecederam o bloqueio (incluindo esse ato), salientando-se a necessidade de juntada integral das movimentações (conta corrente, poupança e investimentos) de todas as contas (e instituições bancárias) de que seja titular constantes do ID. 187848469 (15/09/2026), mesmo que não utilizadas usualmente, para viabilizar a análise da alegação de impenhorabilidade. Adianto que eventual captura de tela de aplicativos de telefone celular não servem para o fim aqui pretendido. Importante registrar que nos extratos apresentados deve haver o cabeçalho com nome do titular e dados da conta bancária. Em geral os extratos emitidos por caixas automáticos dificultam a análise da continuidade das transações. b) a última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Recife/PE, datado e assinado eletronicamente.