0051848-24.2021.8.06.0171

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051848-24.2021.8.06.0171 - Apelação Criminal - Tauá - Apelante: Antônio Deimicle Macedo Gomes - Apelante: José Diego Gomes Macedo - Apelante: Antônio Salvador Gomes - Apelante: Antonio Salvador Gomes Júnior - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, "A", DA LEI Nº 9.455/97), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E ERRO NA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO DEIMICLE MACEDO GOMES, JOSÉ DIEGO GOMES MACEDO, ANTÔNIO SALVADOR GOMES E ANTONIO SALVADOR GOMES JÚNIOR CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, "A", DA LEI Nº 9.455/97), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (ANTÔNIO SALVADOR GOMES), E DE 05 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (DEMAIS APELANTES), ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.2. A DEFESA POSTULA: (I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL INDIVIDUAL DE CADA ACUSADO E A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ART. 41 DO CPP); (II) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO PELO ART. 1º, I, "A", DA LEI Nº 9.455/97; (III) SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP); (IV) EM ÚLTIMO CASO, REVISÃO DA DOSIMETRIA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, II, DA LEI Nº 9.455/97 E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. CONTRARRAZÕES E PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO CRIME DE TORTURA; (III) DEFINIR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; (IV) EXAMINAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA, A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA À VÍTIMA ADOLESCENTE E A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS IMPUTADOS AOS APELANTES, EXPONDO AS ELEMENTARES, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CAPITULAÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF/88). NO ÂMBITO DA COAUTORIA, NÃO SE EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO EXATA DE QUAL GOLPE PARTIU DE CADA AGENTE QUANDO HÁ DIVISÃO DE TAREFAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, RESPONDENDO TODOS PELO RESULTADO TOTAL SE CONTRIBUÍRAM DE FORMA RELEVANTE PARA O CRIME. ADEMAIS, A SENTENÇA PROCEDEU À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS — JOSÉ DIEGO GOMES MACEDO E ANTÔNIO SALVADOR GOMES JÚNIOR NA ABORDAGEM ARMADA E CONDUÇÃO DAS VÍTIMAS; ANTÔNIO DEIMICLE MACEDO GOMES COMO EXECUTOR DIRETO DAS AGRESSÕES —, AFASTANDO A ALEGADA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL COLETIVA, SENDO CERTO, AINDA, QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTAM SUPERADOS OS ARGUMENTOS RELATIVOS À INÉPCIA DA DENÚNCIA.5. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA RESTOU DEMONSTRADA PELOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM MÚLTIPLAS LESÕES — INCLUSIVE EM FORMATO CÔNICO EM REGIÃO DORSAL, FERIDA CONTUSA COM NECESSIDADE DE SUTURA CIRÚRGICA, EQUIMOSES E ESCORIAÇÕES EM TÓRAX E ABDOME E EDEMA TRAUMÁTICO —, COM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. 6. A AUTORIA E O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO (FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO) FORAM COMPROVADOS PELA PROVA ORAL ROBUSTA E HARMÔNICA, COLHIDA DESDE A FASE PRÉ-PROCESSUAL ATÉ A INSTRUÇÃO, DESTACANDO-SE A PALAVRA DA VÍTIMA — QUE CONFESSOU APENAS PARA CESSAR AS AGRESSÕES —, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE VISUALIZOU VÍDEO DAS AGRESSÕES E DAS VÍTIMAS SUBMETIDAS A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, E DO PAI DE UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DA PROVA PERICIAL. 7. EM CRIMES COMETIDOS ÀS OCULTAS, COMO A TORTURA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. NO MAIS, EM CRIMES PRATICADOS EM ZONA RURAL ISOLADA, POR GRUPO DE PESSOAS QUE MANTINHAM DOMÍNIO SOBRE AS VÍTIMAS, A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL NEUTRA É PREVISÍVEL E NÃO IMPLICA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.CIA E HUMILHAÇÃO EMPREGADA PELOS APELANTES.8. A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS, OBSERVADO O ART. 155 DO CPP, NÃO INCIDINDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.9. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, POIS A DISTINÇÃO ENTRE OS DELITOS NÃO RESIDE APENAS NA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA, MAS, SOBRETUDO, NA FINALIDADE QUE ORIENTA A CONDUTA: NA TORTURA, HÁ DOLO ESPECÍFICO DE DOMINAR A VÍTIMA E DOBRAR-LHE A VONTADE MEDIANTE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, SUBMETENDO-A À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PARA OBTER CONFISSÃO, INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO. NA HIPÓTESE, AS VÍTIMAS FORAM CAPTURADAS, CONDUZIDAS DESCALÇAS, ALGEMADAS, MANTIDAS SOB DOMÍNIO POR MAIS DE UMA HORA E AGREDIDAS COM CABO DE AÇO E CIPÓ ATÉ CONFESSAREM O FURTO, EVIDENCIANDO "INVESTIGAÇÃO" PARALELA EM QUE O SOFRIMENTO FOI O INSTRUMENTO EMPREGADO PARA OBTER A CONFISSÃO .10. CORRETA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, II, DA LEI Nº 9.455/97 QUANTO À VÍTIMA QUE, NA DATA DOS FATOS (18/10/2020), CONTAVA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 13 (TREZE) DIAS, SENDO ADOLESCENTE NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.069/90. A MAJORANTE INCIDE COM FUNDAMENTO NA OBJETIVA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA, TUTELANDO A LEI A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE EM SI MESMA. PRECEDENTES STJ.11. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPAROS: AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA À ATUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA AGENTE, OBSERVADO O ART. 59 DO CP. O CONCURSO MATERIAL FOI CORRETAMENTE APLICADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESES DE JULGAMENTO:APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA, NA COAUTORIA, A INDIVIDUALIZAÇÃO EXATA DA CONDUTA DE CADA AGENTE QUANDO COMPROVADA A DIVISÃO DE TAREFAS E A UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURA-SE O CRIME DE TORTURA-PROVA (ART. 1º, I, "A", DA LEI Nº 9.455/97) QUANDO DEMONSTRADO O ESPECIAL FIM DE AGIR DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CAUSADORA DE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, SENDO A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES COMETIDOS ÀS OCULTAS. NÃO SE DESCLASSIFICA A TORTURA PARA LESÃO CORPORAL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A FINALIDADE DE DOMINAR A VÍTIMA E OBTER CONFISSÃO MEDIANTE SOFRIMENTO, NÃO SE ESGOTANDO O ELEMENTO SUBJETIVO NA MERA INTENÇÃO DE AGREDIR. A MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, II, DA LEI Nº 9.455/97 INCIDE PELA OBJETIVA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO DIRECIONAMENTO DAS AGRESSÕES EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, AINDA QUE A PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 8 (OITO) ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, III E LV, E 93, IX; LEI Nº 9.455/97, ART. 1º, I, "A", E § 4º, II; CP, ARTS. 59, 69 E 129; CPP, ARTS. 41 E 155; LEI Nº 8.069/90 (ECA), ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.364.031/MG, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 05.05.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.214.556/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 19.10.2021; STJ, AGRG NO RESP 2.113.576/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 29.04.2024; STJ, AGRG NO RESP 1.754.458/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 23.02.2021; STJ, AGRG NO HC 711.887/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 05.06.2023; STJ, HC 778.837, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, PUB. 10.12.2024; STJ, AGRG NO HC 886.528/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 15.04.2024; TJCE, APELAÇÃO 0222977-20.2024.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.09.2025; TJCE, APELAÇÃO 0006356-12.2007.8.06.0167, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.07.2022; TJMG, APELAÇÃO 1.0422.11.000015-1/001, REL. DES. CÁSSIO SALOMÉ, 7ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.11.2015; TJMG, APELAÇÃO 00007276920188130040, REL. DES. PAULA CUNHA E SILVA, 6ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.12.2025; TJMT, APELAÇÃO 10004626820258110005, REL. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: André Felipe Cordeiro Braga (OAB: 17301/CE) - João Rômulo Modesto Coutinho (OAB: 37658/CE) - Ministério Público Estadual