0051842-11.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Despacho

A parte credora vem nas fls. 401/404 se opor a previa do precatório, uma vez que o valor bruto não corresponde ao valor que obteve a concordância do ente público, requerendo a retificação da prévia para que conste apenas o valor de R$ 15.679,49 a título de repetição de indébito e de R$ 2.094,73 a título de custas, e que os honorários sucumbências de R$ 2.138,11 sejam pagos por meio de RPV. Assiste razão ao credor. Assim sendo, ao cartório para retificar a previa de fls. 392/395 para que conste o valor de R$ 15.679,49 a título de repetição de indébito e de R$ 2.094,73 a título de custas totalizando R$ 17.774,22. Em seguida, expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.138,11. Considerando que se trata de requisição de pequeno valor, e observado o disposto no AVISO 05/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal, intime-se o MRJ na forma do andamento 68 a proceder ao pagamento do valor exequendo no prazo de 2 meses. Com o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.