0051794-79.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801556 NÚMERO ÚNICO: 0051794-79.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : BERNARDO DE MORAES ASSUNÇÃO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ENZO VILAS BOAS ZORTHEA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : GABRIEL TUROLLA VALENTE ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : KILMER DE SOUZA E SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LUIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : ULISSES TIMBÓ BARBOSA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611801556 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: BERNARDO DE MORAIS ASSUNÇÃO AUTOR: BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS AUTOR: ENZO VILAS BOAS ZORTHEA AUTOR: GABRIEL TUROLLA VALENTE AUTOR: KILMER DE SOUZA E SILVA AUTOR: LUIZ FRANCISCO NASCIMENTO JUNIOR AUTOR: MARCELO ARAUJO MARQUES AUTOR: ULISSES TIMBÓ BARBOSA RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR BERNARDO DE MORAIS ASSUNÇÃO, BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, ENZO VILAS BOAS ZORTHEA, GABRIEL TUROLLA VALENTE, KILMER DE SOUZA E SILVA, LUIZ FRANCISCO NASCIMENTO JUNIOR, MARCELO ARAUJO MARQUES E ULISSES TIMBÓ BARBOSA EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE DÊ IMEDIATO PROSSEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, REGIDO PELO EDITAL N° 05/2025, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A ORDEM CLASSIFICATÓRIA E OS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA PREVISTOS NO EDITAL, ASSEGURANDO-SE A RESERVA DA VAGA CORRESPONDENTE À POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA ATUALMENTE OCUPADA PELO CANDIDATO JOELMI LACERDA ROCHA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. NARRA A PARTE AUTORA QUE TODOS OS DEMANDANTES FIGURARAM COMO APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA DO CERTAME PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO. RELATOU QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECEU A EXPRESSIVA VACÂNCIA NA CARREIRA E AUTORIZOU A NOMEAÇÃO DE 24 CANDIDATOS, LISTA NA QUAL OS AUTORES FORAM CONTEMPLADOS. INFORMOU QUE, APÓS A CONVOCAÇÃO DO PRIMEIRO CANDIDATO DESSE LOTE, O ANDAMENTO DAS DEMAIS NOMEAÇÕES FOI REPENTINAMENTE INTERROMPIDO EM VIRTUDE DE UM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO CONTRA O CANDIDATO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE. SUSTENTA QUE A INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA A APENAS UM CANDIDATO NÃO GEROU ANULAÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. ALEGOU QUE OBSTAR AS NOMEAÇÕES DE TODO O RESTANTE DO CADASTRO DE RESERVA POR TEMPO INDETERMINADO É ATITUDE MANIFESTAMENTE ILEGAL E DESPROPORCIONAL, QUE SUBMETE TERCEIROS A RESTRIÇÕES ALHEIAS ÀS SUAS CONDUTAS. INFERE QUE A EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTEU-SE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO INSTANTE EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, VALENDO-SE DE ATOS ADMINISTRATIVOS INEQUÍVOCOS, RECONHECEU A VACÂNCIA E ASSEGUROU A VIABILIDADE FINANCEIRA DAS ADMISSÕES. RESSALTOU QUE A MATÉRIA SE AMOLDA À TESE CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 784. ADUZ QUE A POSTURA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO VULNERA PRINCÍPIOS BASILARES COMO A EFICIÊNCIA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ASSEVEROU QUE A MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS RAZOÁVEL SERIA DAR PROSSEGUIMENTO AO CHAMAMENTO E PROMOVER, PROVISORIAMENTE, APENAS A RESERVA DA VAGA DO CANDIDATO ALVO DA INVESTIGAÇÃO. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, QUE O ESTADO DE SERGIPE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADO