2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49559/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756266 NÚMERO ÚNICO: 0051762-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101278 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ELIZABETH CALDEIRA DO ESPIRITO SANTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA ADVOGADO - FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES - OAB: 104839/MG ADVOGADO - ENDRIGO ORTENZIO LOPES - OAB: 120985/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU A DISTÂNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURGÊNCIA RECURSAL DA ALUNA REQUERIDA PREMISSA CENTRAL DA SENTENÇA NÃO INFIRMADA HIGIDEZ E VALIDADE DO CONTRATO E DO TERMO ADITIVO JUNTADOS AOS AUTOS RELATÓRIO ACADÊMICO QUE COMPROVA A MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA E A DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO DE ENSINO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CARACTERIZADO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO À FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ESCRITO DE CANCELAMENTO AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELA ALUNA INFREQUÊNCIA OU NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATADAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) PRECLUSÃO PROBATÓRIA DA APELANTE, QUE NÃO ESPECIFICOU PROVAS NAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS FRANQUEADAS AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC) MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.