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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível
Processo 0051723-15.2011.8.26.0506 (apensado ao processo 1057158-64.2022.8.26.0506) (2352/2011) - Execução de Título Extrajudicial - Condominio Nicolau G. da Silva Ferreira Viana - Vilson Andrade Bonifacio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00517231520118260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível
Processo 0051723-15.2011.8.26.0506 (apensado ao processo 1057158-64.2022.8.26.0506) (2352/2011) - Execução de Título Extrajudicial - Condominio Nicolau G. da Silva Ferreira Viana - Vilson Andrade Bonifacio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Vistos. Acolho os embargos de declaração. Apesar da discordância da credora, há de ser observada a coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiro, que determinou que a penhora incida apenas sobre os direitos que o condômino executado detém sobre o imóvel em questão. Sendo assim, a avaliação deverá levar em consideração o valor do imóvel, deduzido o saldo devedor do contrato de financiamento habitacional. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
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